Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que concedeu liminar. Cabimento.

Questões de Ética - A Ordem dos Advogados do Brasil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Ética, sobre A Ordem dos Advogados do Brasil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Questões de Direito Processual Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Seguro-desemprego. Habilitação. Indenização. Conversão. Impossibilidade.

Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho - Lesão por esforço repetitivo (LER)

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

A Sanidade Mental do Imputado no Processo Administrativo Federal

João Bosco Barbosa Martins é Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

Modalidade de Licitação Convite e as Violações aos Princípios da Isonomia, Impessoalidade e da Publicidade

Este documento apresenta analises dos conflitos constitucionais, em que trata do conceito e princípios da licitação, uma vez que em razão da isonomia e da impessoalidade, e publicidade a Administração Pública não pode contratar com qualquer interessado, visando acerca da possibilidade da inconstitucionalidade da licitação modalidade convite

STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita

Decisão do STJ reforça critérios para terceirização legítima, destacando riscos de fraudes que ocultam vínculos empregatícios. Saiba como proteger sua empresa

Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' ou intervenção militar

Plenário julgou ação do PDT sobre papel das Forças Armadas. Relator, Fux deixou claro que a Constituição não encoraja 'ruptura democrática'; ministros acompanharam posição

O Cartório pode exigir atestado médico para lavrar atos notariais por conta do usuário ser pessoa idosa?

O só fato da idade não pode ser justificativa para necessidade de “atestado médico”, como inclusive há muito já decidiu a CGJ/RJ, constituindo abuso essa exigência

Suspensão nacional dos processos de restituição do PIS e COFINS

O artigo fala sobre suspensão nacional dos processos de restituição do PIS e COFINS do Dr. Marcelo Magalhães Peixoto, Presidente fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários.

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00.

É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down

Além de custear todo o tratamento fonoaudiólogo necessário a melhoria de vida do autor, bem como fisioterápico e terapia ocupacional, nas quantidades e periodicidades indicadas em laudo médico, as empresas rés ainda terão que pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

MPF reafirma que recibos de aluguéis de apartamento vizinho ao de Lula são falsos

Força-tarefa da Lava Jato apresentou alegações finais em processo que apura a autenticidade dos documentos apresentados pelo ex-presidente.